Da Secretaria

Da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

Art. 32. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III  - Departamento de Tributação;

IV  - Departamento Financeiro;

V  - Departamento de Planejamento;

VI  - Departamento de Contabilidade.

Parágrafo Único -   Compete à Secretaria:

I  - a expedição de comunicações Internas;

II - assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas;

III  - a coordenação das ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;

IV  - a assistência ao Prefeito na elaboração do planejamento municipal e do plano de governo.

V  - assistência ao Prefeito na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa.

VI  - elaboração e publicação de atos oficiais;

VII  - a organização de transportes oficiais;

VIII  - acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;

IX - efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas;

X  - planejar, coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar programas de qualidade e produtividade no serviço público;

XI - articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

XII - Elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Município, de forma articulada com as Secretarias Municipais e demais instâncias das esferas governamentais;

XIII  - Elaborar e desenvolver os atos legislativos, normativos e reguladores expedidos pelo Prefeito e Secretários Municipais.

XIV  - os procedimentos relativos à realização de licitações, em qualquer de suas modalidades e elaboração de contratos relativos a compras de materiais, bens e serviços;

XV  - fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores públicos municipais;

XVI - elaborar a política de capacitação de recursos humanos;

XVII  - formular a política e implementar ações que visem a melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

XVIII  - a elaboração e registro sistemáticos dos atos administrativos relativos ao provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;

XIX  - atos relativos a perícia médica;

XX - Propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com as demais secretarias.

XXI  - a organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa;

XXII  - a organização e arquivamento da documentação histórica do município;

XXIII  - o controle sistemático do patrimônio do município;

XXIV  - guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;

XXV  - o planejamento, execução, manutenção e supervisão dos sistemas de informação, Gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados pela administração pública municipal;

XXVI  - os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;

XXVII  - a atualização do cadastro imobiliário;

XXVIII  - a expedição de certidões, alvarás e demais documentos;

XXIX  - a administração financeira geral do município;

XXX - controlar a cobrança de tributos municipais, da dívida ativa e dos seus respectivos parcelamentos;

XXXI   - acompanhar o desempenho da arrecadação de tributos municipais e repasses das demais esferas do governo, elaborando relatórios de controle e gestão;

XXXII  - executar e controlar os serviços relativos à pagamentos, repasses e demais desembolsos do tesouro municipal;

XXXIII  - fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização dos recursos públicos;

XXXIV  - elaborar, apreciar e submeter ao ordenador da despesa, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam racionalizar a execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XXXV  - acompanhar a execução física e financeira e dos projetos e atividades, bem como a aplicação sob qualquer forma dos recursos públicos;

XXXVI  - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programas, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal;

XXXVII  - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores municipais, ou de todo aquele que, por opção ou omissão, der causa à perda, subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município;

XXXVIII  - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do controle interno e externo;

XXXIX  - assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal, bem como todos os demais atos contábeis da Prefeitura Municipal, quando delegado por ato do prefeito municipal.

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