Decreto n° 218/2006 - Nomeia Presidente e Designa Secretária Executiva do COMAD e dá Outras Providências

DECRETO N.218/2006.

NOMEIA PRESIDENTE E DESIGNA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 62, V da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 464/2005, de 01/12/2005, c/c o artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas, aprovado por seus integrantes no dia 03 de maio de 2006 e homologado pelo chefe do poder executivo através do Decreto Municipal n. 217/2006, de 05 de maio de 2006.

CONSIDERANDO a necessidade de compor e empossar oficialmente a Diretoria do Conselho Municipal Antidrogas e que, de acordo com o que dispõe sua lei instituidora, compete ao Prefeito Municipal a nomeação do Presidente e, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno, designar o Secretário Executivo, mediante indicação do Presidente do Conselho,

DECRETA:

Art. 1º.   Fica a senhora JAÇANÃ INÊS ANDREIS , representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nomeada Presidente do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas do Município de Passos Maia.

Art. 2º - Por indicação da Presidente ora nomeada, fica designada como Secretária Executiva do COMAD, a senhora NILSE BORTOLINI DE OLIVEIRA,   representante titular

da Secretaria municipal Educação e Esportes.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Passos Maia/SC, 05 de maio de 2006.

OSMAR TOZZO

Prefeito Municipal

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