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Legislação

Lei Ordinária Lei 864-2021 /2021

Publicada em: 27 abr 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Lei 864-2021 - Piso ACS e ACE
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