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Legislação

Lei Ordinária 866/2021

Publicada em: 30 abr 2021

Ementa: “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS MAIA – SC, CONFORME ESPECÍFICA.”


Lei 866-2021 - Termo de Cooperação APAE
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