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Ementa: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passos Maia....
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Ementa: Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal....
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA...
Sistema desenvolvido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios - FECAM e integrado à RedeCIM - Rede Catarinense de Informações Municipais, com o apoio da AMAI.
