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Servidores municipais que receberam auxílio emergencial devem devolver benefício

- Publicado em 25/06/2020 às 14:19 - Atualizado em 25/06/2020 às 17:43

A Prefeitura de Passos Maia, cumprindo solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca os servidores públicos do município para verificarem e regularizarem a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal.

Caso o recurso tenha sido solicitado e o pagamento efetuado, a devolução do valor dever ser feita.

De acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.

Desta forma, solicitamos que sejam adotadas as seguintes providências:

1. Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial: Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e proceder a entrega do comprovante de devolução ao setor de Controle Interno

2. Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo): Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor deve consultar sua situação no sistema, através do linkk: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/. Em caso de verificação de irregularidade, o servidor deve procurar a autoridade policial, efetuar registro de denúncia e entregar comprovante ao setor de Controle Interno.

Este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares ou, em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.

Contamos com a colaboração. Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Departamento de Recursos Humanos, na Prefeitura de Passos Maia, ou pelo telefone 3437-0010, com Cleverson ou Jermom.


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