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Município decreta situação de emergência para enfrentamento do coronavírus

saude - Publicado em 20/03/2020 às 14:32 - Atualizado em 20/03/2020 às 14:45

O prefeito em exercício, Edemar Michelon, decretou situação de emergência de saúde pública nesta sexta-feira, dia 20, em Passos Maia, para o enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19).

O decreto (leia na íntegra no anexo abaixo) segue uma recomendação da Amai (Associação dos Municípios do Alto Irani) e da Fecam (Federação Catarinense de Municípios). O documento também vai ao encontro do decreto do governo estadual, assinado no início da semana.

Ainda na quarta-feira, dia 18, a administração decretou a suspensão das aulas e uma série de restrições no território municipal, incluindo a manutenção de apenas serviços básicos em áreas essenciais, como saúde e desenvolvimento social.

 Medidas estabelecidas pelo decreto de situação de emergência

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II - nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

III – eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

O decreto ainda aponta que para o disposto no inciso III, “a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico”.

O documento também informa que a tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados ao decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as secretarias municipais.


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