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Passos Maia lança o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 12/11/2021 às 08:48 - Atualizado em 12/11/2021 às 08:48

O Governo Municipal de Passos Maia, através do departamento de tributação, vem por meio deste, comunicar a implantação do REFIS, para a regularização das dividas dos contribuintes com o município, cujo tributo tenha vencido até 31 de dezembro de 2020.  

A adesão se dará pelo requerimento da pessoa física ou jurídica no departamento de tributos até 30 de novembro de 2021.

Será concedido 100% de desconto nos juros e multas para o pagamento a vista de débitos.  

95% de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado em até 3 vezes.  

90% desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado de 4 a 10 vezes.  

80% de desconto nos juros multas para o pagamento parcelado de 11 a 24 vezes.  

70% de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado de 25 a 36 vezes.   O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00. Portanto se você tem dívida com o município de Passos Maia, dirija-se ao setor de tributos para regularização.